É direito do farmacêutico ser fiscalizado por outro farmacêutico?

~~Sim!~~ Segundo a versão mais recente do Código de Ética (Resolução CFF nº 724/2022), emitida pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), Art. 12º, inciso V: "é direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico".

Além disso, segundo o Decreto nº 85.878/1981, que estabelece normas sobre o exercício da profissão de farmacêutico, em seu Art. 1º, inciso III, lê-se: "são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos [...] a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica".

~~Contudo, fique atento!~~

Apesar do farmacêutico ter esse direito, não quer dizer que o mesmo pode se negar à fiscalização de outros órgãos competentes, em face a previsão legal da competência atribuída aos órgãos sanitários da Administração Pública, assim como ao Ministério Público e às autoridades policiais.

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Referências:

BRASIL, CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução nº 724 de 29 de abril de 2022. Dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Disponível em: https://admin.cff.org.br/src/uploads/legislacao/49e36abf4ea344d8c38da081ee058912dcb6a940.pdf

BRASIL. Decreto 85.878 de 07 de abril de 1981. Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 dez. 2021. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/508518/publicacao/15706199.

CRF-SP. Você sabia que é direito do farmacêutico ser fiscalizado por farmacêutico???? Disponível em <https://www.crfsp.org.br/comites/479-comite-de-direitos-e-prerrogativas/7608-voce-sabia-que-e-direito-do-farmaceutico-ser-fiscalizado-por-farmaceutico.html#:~:text=FARMAC%C3%8AUTICO%3F%3F%3F%3F-,VOC%C3%8A%20SABIA%20QUE%20%C3%89%20DIREITO%20DO,FISCALIZADO%20POR%20FARMAC%C3%8AUTICO%3F%3F%3F%3F&text=O%20C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica%20Farmac%C3%AAutica,e%20sanit%C3%A1rio%2C%20obrigatoriamente%20por%20farmac%C3%AAutico>. Acesso em 15/09/2023.