Se você já leu a Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, provavelmente estranhou o termo "drugstore" encontrado no Art. 19, que foi incluído pela Lei nº 9.069 de 1995. O artigo diz o seguinte:
Art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".
Mas o que é drugstore?
Segundo a mesma lei, a drugstore compartilha a definição da loja de conveniência. Confira:
XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante autosserviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos m geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados.
Percebe-se, pela definição e principalmente pelo nome em inglês, que o conceito de drugstore foi importado dos Estados Unidos, onde a "farmácia" seria uma loja de conveniência que vende alimentos, bebidas, brinquedos, artigos de papelaria, produtos veterinários e TAMBÉM medicamentos. Seriam uma espécie de minimercados com vendas diversas.
Contudo, essa é uma visão de farmácia com bastante ênfase no aspecto comercial, deixando a mesma de ser interpretada como sinônimo de estabelecimento de saúde. Inclusive, a Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, deixa de fora a drugstore e define as farmácias como estabelecimentos de saúde destinadas à prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual.
Entretanto, ainda amparadas pela Lei nº 5.991/73 e algumas leis estaduais, algumas drugstores ainda existem. Contudo, para uma farmácia se tornar uma drugstore, me parece que é necessária uma liminar judicial, conforme também mencionado neste site, uma vez que os itens permitidos para venda em farmácias pela Instrução Normativa da ANVISA nº 09 de 17 de agosto de 2009 não são suficientes para caracterizar uma farmácia como drugstore.
Vale ressaltar, que ainda de acordo com a Lei nº 5.991/73, a drugstore NÃO pode vender medicamentos controlados e são limitadas aos medicamentos industrializados de venda livre, uma vez que estes estabelecimentos não possuem assistência técnica responsável do profissional farmacêutico (como é o caso das farmácias e drogarias). Isso fica explícito no Art. 17:
Art. 17 - Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais
nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
Por fim, uma última observação: segundo a RDC nº 44 de 17 de agosto de 2009, em seu artigo 30, só poderão ser adquiridos produtos em farmácias e drogarias (mais uma vez, a drugstore é deixada de lado) para comercialização se o mesmo estiver regularizado junto à ANVISA, conforme legislação vigente.
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Referências:
BRASIL, ANVISA. Instrução Normativa nº 09, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias. Disponível em: https://www.cff.org.br/userfiles/file/noticias/in9_170809.pdf
BRASIL. Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm
BRASIL. Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13021.htm
BRASIL. RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.pdf
ICTQ. Lei 13.021 sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde, comentada. S.d. Disponível em <https://ictq.com.br/varejo-farmaceutico/931-lei-13-021-sobre-a-farmacia-como-estabelecimento-de-saude-comentada>. Acesso em 16/09/23.
M2Farma. Farmácia tipo Drugstore, conheça. 2022. Disponível em <https://m2farma.com/blog/farmacia-drugstore/#:~:text=Para%20uma%20farm%C3%A1cia%20se%20tornar,e%20vender%20itens%20de%20conveni%C3%AAncia.>. Acesso em 16/09/23.
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